Art. 15. ° É obrigatória a indicação do nome e do número da inscrição da entidade Sic-br, em todos os documentos assinados pelo detetive na sua atividade profissional.


CAPÍTULO VI

Da Relação de Emprego

Art. 16° A relação de emprego estabelecida com o Detetive Profissional não retira a isenção técnica nem reduz a independência do profissional na prestação de serviços.

Art. 17. ° A jornada de trabalho do Detetive empregado não poderá exceder à duração de oito horas, salvo acordo preestabelecido para dedicação exclusiva, sendo acordado com o seu cliente tal serviço e tal obrigação o sic-br é o órgão Maximo de acompanhamento e fiscalização dos serviços desempenhados pelos os detetives credenciados no âmbito  sendo órgão fiscalizador e punitivo de suas ações deliberativas.

Parágrafo único. Para efeitos deste Artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o detetive estiver à disposição de empregador, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe assegurado o reembolso das despesas feitas com transportes, hospedagem e alimentação, que deverá esta incluída, em sua carga de compromisso e de comprometimento do serviço junto ao seu cliente.

Art. 18° Na hipótese de falecimento, impedimento ou incapacidade civil do Detetive, os honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho realizado serão recebidos pôr seus herdeiros, sucessores e/ou representante legal, isso quando o serviço for desenvolvido pela agencia de investigação criada em parceria com o sindicato SIC-BR.


CAPÍTULO VII

Da Ética e da Disciplina

Art. 19° O Detetive deve proceder de forma que possa ser merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da categoria profissional.

§ 1º O Detetive, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância, não cabendo ao mesmo expor ou denegrir a imagem ou conduta nem do sic-br nem do seu cliente contratante dos seus serviços cabível a punição e exclusão do quadro do  SIC-BR. 

§ 2º O Detetive é responsável pêlos atos que no exercício profissional praticar com dolo ou culpa, penas pelos seus atos será aplicado de forma disciplinar e ético. 

§ 3º O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do Detetive para com a sociedade, o cliente, outro profissional e ainda, a publicidade, e sua recusa acarretará ao infrator faltas disciplinares graves e multas.

Art. 20° Constitui infração disciplinar:

I - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, pôr qualquer meio, outros proibidos ou impedidos na forma da Lei, e compromissos estatutários quando suas credenciais expedidas pelo sic-br estiverem vencidas e tudo que vão contra os costumes éticos disciplinares do SIC-BR.

II - portar arma de qualquer natureza marca ou tipo, sem a devida autorização expedida pela Autoridade Competente;

III - assinar qualquer escrito que possa dar origem a processo, judicial ou extrajudicial, que não tenha feito, ou que não tenha atuado como profissional, não tendo conduta ética será punido por exclusão da profissão. 

IV - praticar qualquer ato de competência exclusiva das Autoridades, seus Agentes ou Auxiliares;

V - violar, sem ordem judicial, sigilo profissional;

VI - estabelecer entendimento com a parte adversa sem prévia autorização pôr escrito do seu cliente;

VII- prejudicar, pôr culpa ou dolo, interesse confiado ao seu patrocínio, ou faltar com ética profissional ao seu sindicato ou a seu Presidente sem cumprimento aos seus compromissos estatutários. 

VIII- interromper os trabalhos acordados com o cliente, sem justo motivo, antes de decorrido o prazo legal da comunicação de renúncia;

IX - fazer, em nome do cliente, sem a devida autorização deste, imputação a terceiro de fato definido como crime ou contravenção, não honrar seus compromissos será entendido que por falta de ética será punido e penalizado por tal ato de discórdia em nossa classe profissional de investigação particular.

X - solicitar ou receber qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta, e ainda levando o nome do SIC-BR será punido e expulso de nossas fileiras de associados e será representado judicialmente aos órgãos competentes.

XII – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, e seus serviços desenvolvidos em seu dia a dia punição grave.

XII - reter, abusivamente, ou extraviar documentos recebidos do cliente em confiança;

XIII -  deixar de pagar as contribuições, mensais, após 3 meses sera negativado no sistema depois 5 meses em silêncio terá seu registro  junto SIC-BR, excluído,e sera enviado mensagens para o mesmo por qualquer meio de comunicação para o mesmo devolver sua credencial, no caso sem exito, sera enviado agentes para recolhe o documento pessoalmente.

XIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XVI - fazer falsa prova de quaisquer dos requisitos para inscrição de associado;

XVI - manter conduta incompatível com a investigação particular;

XVII – tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da profissão de Detetive profissional;

XVIII - praticar atos ilícitos;

XIX - praticar, o estagiário, ato excedente ao de sua habilitação;

XX - iludir, ou tentar iludir, a boa fé do cliente ou de terceiros, de qualquer forma, inclusive alterando ou deturpando o exato teor de documento, lei ou decisão judicial;

XXI - usar de meios ilícitos na obtenção de quaisquer informações no decorrer do exercício profissional ou fora dele;

XXII- anunciar que faz uso de gravações telefônicas sobre qualquer pretexto, sem a devida ordem fundamentada pela Autoridade Judiciária Competente;

XXIII – fazer propaganda que importe em informações enganosas ou contrárias aos bons costumes;

XXIV - aceitar serviços de interesse imoral, injusto ou ilegal;

XXV - divulgar a profissão, sem constar o respectivo número de registro ou cadastro no SIC-BR
XXVI - faltar com o devido respeito aos membros diretores e aos filiados, às autoridades constituídas ou até mesmo à sociedade.

Art. 21° Constituem sanções disciplinares:

a) censura;

b) advertência;

c) suspensão temporária ou definitiva do associado;

Parágrafo único. As sanções devem constar nos assentamentos do membro, Inspetor, representante, após o parecer do Diretoria Disciplinar, não podendo ser objeto de publicidade ou censura e o associado terá todos os direitos de respostas e defesa sendo a assembléia geral a única instancia, sendo publicado em diário oficial tal ato indisciplinar acometido por tal profissional.

CAPÍTULO VIII

Da Estrutura Organizacional e Competências

Art. 22° A Diretoria é composta por membros do SIC-BR, nos cargos de:

a) Diretor (a) Presidente;

b) Vice- diretor (a) presidente;

c) Secretário (a) Geral; 

d) Diretor (a) Financeiro;

e)  2 Conselheiros

f) Inspetores Credenciados 



Art. 23° Compete ao Presidente:

a) presidir as reuniões da Diretoria, mantendo-se complemente neutro e, em caso de empate, usar o voto de Minerva;

b) proceder  dos trabalhos, se manterem na organização de todas as metas e objeção para ser desenvolvidos atos e desempenho da profissão em todas as situações adversas ao pleito.

c) designar membros da diretoria para representar a entidade nas festividades e solenidade para as quais tenha sido convidado, quando não puder comparecer oficialmente;

d) apresentar nas Reuniões pôr escrito, o relatório de suas ações; 

e) supervisionar todos os serviços administrativos;

f) comparecer se possível diariamente à sede;

g) despachar todo o expediente de sua alçada;

h) resolver os casos de urgência nos intervalos entre uma e outra reunião de Diretoria, prestando as devidas informações na primeira que se realizar, ou em outras que seja possível. 

i) rubricar e assinar todos os livros;

j) rubricar todas as despesas autorizadas pela Diretoria, bem como, assinar cheques conjuntamente com o diretor financeiro;

l) prestar esclarecimentos à Diretoria, e não ser desrespeitados em suas ações e enquadramento punitivo e disciplinar será punido e excluído tal insulto e falta de ética profissional e conduta alibada, terá que se impor aos costumes e crenças indisciplinar se assim for imposto a seu campo de atuação e aplicação do estatuto e regimento interno e código de ética profissional.

m) tomar conhecimento e despachar a correspondência recebida e assinar as expedidas;

n) selecionar a matéria a ser publicada no órgão informativo;

o) resolver, em primeira instância, qualquer divergência entre Diretores ou filiados, só levando ao conhecimento da Diretoria casos que não possa ser resolvido amigavelmente;

p) contratar, dispensar e demitir funcionários, desde que ouvida à parte com direito de defesa, e justificativas que será visto se tem fundamentos ou falta de ética profissional sob pena de perda de mandatos acometidas dos seus atos indisciplinais;

q) dar instruções ao Vice-presidente, nos casos previstos neste estatuto e demais normas reguladoras;

x) assinar com exclusividade as Carteiras de Identificação associativa do Detetive Profissional filiado;

z) delegar poderes quando necessário ao bom andamento da entidade.

Art. 24° Compete ao Vice diretor -presidente substituir o Presidente em casos de ausência eventual, compromissos e ordem de gestão pessoal, ou compromissos familiares ou impedimento temporário, bem como praticar todos os atos da competência do Presidente e suas atribuições, colaborando com os demais Diretores.

Art. 25° Compete ao Secretario Geral:

a) coordenar a Secretaria;

b) lavrar termos de abertura de livros;

c) substituir, na ausência ou impedimento, o Presidente e o Vice-presidente;

d) orientar, nas suas tarefas, os funcionários da Secretaria, assistir os filiados que comparecerem à sede, resolvendo, inicialmente, os seus problemas dentro dos dispositivos estatuários;

e) providenciar as averbações autorizadas pela diretoria, dando ciência ao Diretor Financeiro;

f) providenciar o processamento de todo expediente recebido;

g) providenciar a aquisição de material necessário; 

h) providenciar o lançamento no prontuário do filiado de tudo que se relacione com sua atividade profissional;

i) prestar contas à Diretoria sempre que solicitado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Art. 26° Compete ao Diretor Financeiro:

a) dirigir a Tesouraria;

b) controlar a receita da entidade, diretamente ou por intermédio de seu substituto legal;

c) efetuar o pagamento das despesas autorizadas pela Diretoria;

d) manter, sob sua guarda e responsabilidade, os valores em espécies e papéis que representem dinheiro depositarem, em nome do SIC-BR, em estabelecimento de crédito indicado pela Presidência, as quantias recebidas, que somente poderão ser retiradas, pôr intermédio de cheques e com, a assinatura do Presidente e a do Diretor Financeiro;

e) manter atualizada a escrituração, adotando inclusive, um resumo diário dos saldos em Caixa e em Banco;

f) apresentar, mensalmente, sempre até o 5° (quinto) dia útil, em reunião convocada para esse fim, o movimento financeiro do mês anterior, sob pena de punição;

g) transmitir, no fim do seu mandato, o acervo da Tesouraria ao seu substituto;

h) enviar ao seu representante legal (presidente) cópia de documentos sobre aquisição de bens móveis e imóveis, para fim de registro e controle e toda a movimentação financeira;

i) apresentar, anualmente, Relatório das Atividades da Tesouraria.

Art. 27° Compete ao Presidente do conselho fiscal:

a) dar vistas aos livros da Tesouraria, procurando manter sempre atualizado;

b) informar à Secretaria dos documentos e débitos existentes para as respectivas providências; 

c) conferir todas as faturas de pagamentos;

d) solicitar à Secretaria a expedição de correspondências relativas à sua pasta;

e) dar ciência à Diretoria das irregularidades, constatadas nas folhas analíticas, bem como, das providências tomadas.

Art. 28° Compete ao Diretor ou assessores Jurídicos assistir a entidade em tudo que se relacione com a sua pasta, desde que comprovadamente seja do interesse legal da entidade, podendo delegar poderes com o devido e legal substabelecimento.


Art. 29° São órgãos entidade:

a) A Reuniões geral;

b) Diretoria 

c) Regimento interno;

(d) Código de Ética profissional.

Art. 30° Em cada Cidade e estados do Brasil será reconhecido ou escolhido através de sua boa ações um ou mais  Inspetor tendo autoridade para fiscalizar prender (documentos) de membro de sua região ou até Inspetores que tem infringido a Lei usado de má fé sua função de inspetor ou investigador membro do SIC-BR, ou desrespeitado o estatuto do sistema, com autorização da diretoria SIC-BR acordado com as Leis constitucional, sera punido severamente o tal infrator.

Art. 31° todos os cargos de Diretoria, e membros do SIC-BR ,  é de exercício gratuito, sem quaisquer ônus para os cofres da entidade, considerado serviço relevante.

Parágrafo único- A Diretoria /inspetores disciplinadores serão exercido por detetives sócios ativos residentes no Brasil, que exerceram a representação da entidade no seu estado. 

Art. 32° O Presidente tem legitimidade para agir, judicialmente e extra- judicialmente, contra qualquer detetive profissional que infringir as disposições ou fins deste estatuto, seu regimento, o Código de Ética Disciplinar e/ou a legislação vigente no País.

a) resolver os casos omissos neste Estatuto;

b) delegar poderes.

§ 1º São membros honorários e vitalícios os seus ex-presidentes, sendo que não tem direito de opinar por todas as decisões tomadas em todas as instancias, a não ser que seja solicitada por êxito sua falação ou opinião sobre qualquer matéria aprovada ou estudo na gestão será determinantemente proibido suas articulações e falta de ética referente à gestão que não seja a dele. 

§ 2 - A Diretora da Instituição de Ensino dos Detetives Profissionais, de Alagoas quando em Reuniões, poderão Ter direito à voz nas seções que se destinem, exclusivamente, a tratar de assuntos relacionados a curso profissional da categoria.

Art. 33° compete à entidade SIC-BR, através do seu Presidente:

a) editar seu Regimento interno e Resoluções, sempre obedecendo às normas preestabelecidas no regimento e convocar as Diretoria Gerais, em todas as questões vigentes para o bom funcionamento da categoria detetivesca; 

b) julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua Diretoria, pelo Conselho de Ética e Disciplina;

c) decidir sobre os pedidos de inscrições;

f) manter cadastro atualizado de seus filiados. Expedir a identificação do profissional associado. 

g) participar coordenar na elaboração de cursos de qualificação de formação de Detetive profissional em todas as suas fases, nos casos previstos neste Estatuto, no âmbito de seu território;

h) determinar, juntamente com a Diretoria, critérios para o traje de Detetives no exercício de sua Diretoria ou na função profissional no seu dia a dia em questões operacionais, dos associados, detetives profissionais.

i) definir a composição e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina e escolher seus membros;

j) desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral;

l) dar cumprimento efetivo e integral à finalidade Da entidade;

m) velar pela dignidade, independência e valorização da classe profissional, fazendo valer as prerrogativas constitucionais e as leis vigentes no país;

n) representar os detetives em nível estadual, nacional e mundialmente, perante os poderes públicos e demais autoridades constituídas na forma da Lei;

o) delegar poderes no âmbito territorial, nacional e mundial de sua autonomia, delegar abrangência da construção da agencia de investigação, sendo de parceria do sic-br de classe, buscar uma forma de gerar emprego e renda pra os associados, fielmente que garantem seus compromissos de associados ao SIC-BR.


Capítulo IX

§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no Regimento interno, é de comparecimento obrigatório para todos os Detetives inscritos e em dia com suas obrigações.

§ 2º O candidato deve comprovar a situação regular junto à entidade não ocupar cargo exoneráveis, não ter sido condenado pôr infração disciplinar, salvo conduta moral e ético e ter sido aprovado pelo conselho de ética e disciplina e esta honrando em suas funções profissionais, e não responder por mais que uma entidade sindical (sindicatos de classe), nem esta sendo processado na forma da lei por crimes de alta repercussão seja ele qual for. 

§ 3º Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que tiver a maioria dos votos válidos.

Art. 35° O mandato de qualquer órgão da entidade é de (4) anos, prorrogável sendo da escolha da categoria sua permanência na representação desta entidade de classe.

Art. 36° Extingue-se o mandato, automaticamente, antes do seu término quando:

a) ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;

Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe a entidade escolher substituto no prazo de sessenta dias, caso não haja suplente.

Art. 37° A Eleição da Diretoria Executiva, que tomará posse no dia 25 do mês de agosto, obedecerá às seguintes regras:

a) será admitido registro, de chapas, de candidatura à Presidência e demais cargos de Diretores, com antecedência de seis meses das eleições, junto à comissão eleitoral conforme o regimento interno e demais órgão disciplinadores do SIC-BR.

b) o requerimento do registro deverá estar acompanhado de todos os cargos, e AUTENTICADOS em cartórios, as assinaturas de todos os participantes.

c) até sessenta dias antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;


Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. - Compete à Diretoria:

a) expedir regimentos e portarias; velar pelo cumprimento deste Estatuto criar os Departamentos que terá como Diretor um sócio, convidado pela Diretoria, para exercer as suas funções, permitida a recondução, cabendo-lhe organizar e dirigir os serviços do Departamento, elaborar os regulamentos indispensável missão.

Art. 38°- A diretoria da entidade definirá as receitas e despesas de cada Departamento e suas funções. Parágrafo único; dos diretores dos departamentos fazem parte diretamente da diretoria não serão eleitos, mas escolhidos pelo presidente com a diretoria eleita, ambos não receberam salários nem vínculos empregatícios, dês de que sejam contratados de carteira assinada para tal função se for o caso de funcionários do sindicato. 

Art. 49° a entidade não responde perante terceiros apenas com o seu patrimônio, sem comprometer, de qualquer forma, o dos integrantes do seu quadro institucional, bem como o daqueles que nela ocupem cargos eletivos ou de nomeação.

Art. 40° SIC-BR, pôr ser uma classe  da categoria poderá ser conhecida também de entidade ou centro - cadastro dos detetives do Brasil.

Art. 41° Salvo disposição em contrário aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum, as regras gerais, os procedimentos administrativos e a legislação processual civil.

Art. 42° Todos os prazos necessários à manifestação de Detetives, Estagiários e terceiros nos processos em geral são de trinta dias, inclusive para interposição de recursos.

§ 1º Nos casos de comunicação pôr ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao do recebimento da notificação.

§ 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial DIARIO OFICIAL, do estado, do ato ou decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º Esgotado o prazo, não havendo interposição de recurso, consideram-se como verdadeiros os fatos notificados na inicial ou na representação, aplicando-se neste caso a revelia.

Art. 43° Em todos os processos administrativos será garantido o direito amplo e universal de defesa.

Art. 44° Cabe ao Conselho de Ética e Disciplina julgar os processos disciplinares em sua jurisdição, instruídos pôr  próprio SIC-BR.

§ 1º O Conselho de Ética e Disciplina pode suspendê-lo preventivamente, o associado com autorização expressa do presidente do SIC-BR, caso sua infração tenha repercussão, ou seja, prejudicial à dignidade e à moral de investigação particular, depois de ouvi-lo em sessão especial, para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação, caso em que o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Art. 45° A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado imediatamente à autoridade competente.

Art. 46° O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer pessoa interessada ou de autoridade competente.

Art. 47° Ocorrendo omissão de caso, a Diretoria Executiva, com a presença mínima de participantes de seus membros, resolvê-lo-á, socorrendo-se, para tanto, dos critérios comuns de interpretação, ou fazendo integrar neste Estatuto, pela analogia, norma estatutária de entidade congênere.

Art. 48° O presente estatuto entra em vigor na data de seu registro em cartório, sendo garantida a observância dos trabalhos que serão desenvolvidos pelo SIC-BR, transformação de Entidade forte e participativo na classe dos detetives Brasileiros. 

Parágrafo Único - Nenhuma alteração, entretanto, poderá ser feita no sentido de modificar a finalidade do SIC-BR.

Art. 49° A entidade somente poderá ser de formação profissional, qualificação ordenamento jurídico, fiscalização, associativa, punitiva, permanentemente e criar sua escola de formação de detetives em alagoas ou outros estados , visando auto-estima e formação intelectual em todos os níveis nacionais e internacionais na busca da evolução das classes. 


4º Art. 50° O presente Estatuto foi alterado, consolidado e aprovado,  no dia 08 de junho de 2019, Este estatuto entra em vigor na data de seu registro no cartório.

Art. 51° o SIC-BR sistema de inteligência civil do brasil é de propriedade particular 

sua finalidade é unir a categoria Detetivesca.



Maceió/AL, 08 de junho de 2019